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“Neste curso você vai aprender tudo sobre a operacionalização do procedimento.

Desde a preparação para a implantação do procedimento, análise documental trabalhista e como deve ser feita análise para as liberações de valores contingenciados

pela Administração durante a execução.”

APRESENTAÇÃO

A conta depósito vinculada veio mesmo para ficar?

A utilização da conta depósito vinculada ao contrato-bloqueada de movimentação por parte da contratada, é um procedimento de gestão de riscos a ser utilizado em contratos continuados firmados em regime de dedicação exclusiva de mão de obra.  Obrigatório para os órgãos do poder judiciário desde 2009 por ocasião da edição da já revogada Resolução nº 98 do CNJ.  No âmbito do Poder Executivo Federal, o procedimento foi incialmente introduzido na IN n° 2/2008 SLTI/ MPOG como uma boa prática e passou a ser obrigatório após a publicação da Portaria nº 6 em 23 de dezembro de 2013, constando atualmente na IN nº 5/2017 SEGES-MP e no Decreto 6.957/2018, que permitem o uso do procedimento de pagamento pelo fato gerador como alternativa ao uso do procedimento de pagamento em conta vinculada.  Também encontramos o procedimento, previsto e disciplinado em legislação estadual.

Engrossando este coro, o procedimento foi expressamente previsto nas orientações trazidas na Lei 14.133/2021, em seu art. 121, §3°, sendo plenamente possível que outras instituições públicas também possam vir a utilizar o procedimento.   

Como trata-se de um procedimento em que há um vasto histórico de utilização, há muitas boas práticas que podem ser implementadas naquelas instituições que já utilizam o procedimento, bem como podem ser aproveitadas por aquelas que ainda não utilizam o procedimento, mas estão analisando a possibilidade de implementação. 

Este treinamento foi totalmente formatado para apresentar ao participante, todo o preparo necessário para a implantação e operacionalização do procedimento, de uma maneira bastante objetiva e prática, utilizando exemplos, cálculos e análise documental, apresentando sugestões de formulários de controle e planilhas de acompanhamento individualizado por terceirizado, com o objetivo de apresentar ao participante ferramentas e todo o conhecimento necessário para operacionalizar o procedimento com segurança e eficiência.

RESULTADOS PARA OS PARTICIPANTES

Espera-se que ao final da apresentação os participantes possam:

Compreender toda a sistemática e metodologia do procedimento de pagamento em conta-depósito vinculada-bloqueada para movimentação tendo como base referencial legal o caderno técnico de logística emitido pela SEGES/MP;

Ter o conhecimento necessário para a implantação e para a condução de um gerenciamento eficaz e seguro do procedimento de contingenciamento em conta depósito-vinculada;

Atualizar-se e discutir a legislação trabalhista e previdenciária relativo aos direitos trabalhistas que serão depositados expressamente em conta, tais como 13º salário, férias com terço constitucional e a multa sobre FGTS devido em caso de demissão sem justa causa por iniciativa do empregador, bem como outros direitos correlatos, tendo como base a CLT, jurisprudência dos Tribunais Trabalhistas e instrumentos coletivos de negociação;

Conhecer as boas práticas recomendadas para melhorar o controle dos terceirizados alocados ao contrato, melhorar o controle de valores liberados e acompanhamento do saldo da conta.

Rindo do público

A quem se destina?

Profissionais e gestores de contratação que possuem orientação para implementação e operacionalização do procedimento, membros integrantes do controle interno, assessores jurídicos, responsáveis de empresas privadas que contratam com Administração Pública, fiscais e gestores de contratos e servidores que atuam na área financeira envolvidos com o procedimento e todos os demais profissionais interessados na matéria.

METODOLOGIA

A carga horária de trabalhos e certificação neste curso é de 16 horas, sendo 15 horas de aulas ao vivo distribuídas em 05 encontros de 3 horas aula cada um, e 1 hora de atividades complementares disponíveis em ambiente virtual do INGEP EAD, que a critério da instrutora poderá incluir vídeo aulas gravadas, artigos sobre o tema, outras planilhas de controle, compilação de legislação pertinente, vídeos e materiais relativos ao tema disponíveis em redes sociais ou plataformas de conteúdo cuidadosamente selecionados e outros recursos relevantes.

Realização dos encontros ao vivo nos dias: 08, 09, 10, 11 e 12  de abril de 2024

- Turno da Manhã: Horário: das 09h às 12h

*com intervalo de 15 min em cada turno de aula.

Conteúdo Programático 

MÓDULO 1: CONTEXTUALIZAÇÃO, BASE LEGAL E OBJETIVOS

  • O que é o pagamento em conta-depósito vinculada–bloqueada para movimentação e para que serve?

  • Histórico legislativo sobre o procedimento. 

  • Quando utilizar o procedimento? Caracterização de serviços em regime de dedicação exclusiva de mão de obra.

  • Pagamento pelo fato gerador ou pagamento em conta depósito vinculada- Prós e Contra. Como definir o melhor procedimento para a Instituição?

  • Base jurídica para a operacionalização do procedimento: Peculiaridades para o Poder judiciário  e  os cadernos técnicos de logística editados pela SEGES/MP.

 

MÓDULO 2: PLANEJAMENTO DO PROCEDIMENTO EM EDITAL

  • Alterações a serem realizadas no processo licitatório.

  • O termo de Cooperação Técnica a ser firmado.

  • Quais itens e percentuais serão pagos na conta depósito vinculada e quais serão pagos diretamente à contratada em sua conta bancária de movimentação livre.

  • O que deve constar em Edital, Termo de Referência e em contrato.

  • Fluxo modelar da operação e o envolvimento dos fiscais e gestores com o procedimento

  • Utilização do procedimento em contratos que possuem IMR-Instrumento de Medição.

 

MÓDULO 3: O PAGAMENTO EM CONTA DEPÓSITO VINCULADA E A SUA RELAÇÃO COM AS PLANILHAS DE CUSTOS E FORMAÇÃO DE PREÇOS

  • Principais cuidados a serem observados na elaboração e julgamento das planilhas de custos e formação de Preços na Administração Pública.

 

MÓDULO 4: OPERACIONALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO E GESTÃO DOS DEPÓSITOS EM CONTA

  • Definição de valores a depositar na conta depósito vinculada. Critérios e parâmetros a adotar.

  • Elaboração da planilha de controle dos empregados com dedicação exclusiva de mão de obra

  • Uso da funcionalidade do sistema Compras.gov.br: a conta vinculada automatizada.

  • Boas práticas para melhor gerenciamento e controle de empregados dedicados e para acompanhamento do saldo orçamentário.

MÓDULO 5:CONDIÇÕES PARA LIBERAÇÃO DE VALORES DA CONTA

  • Apresentação de 2 metodologias possíveis, riscos e dificuldades: (1) mediante apresentação de comprovantes de pagamentos dos fatos. (2) mediante comprovação de mera ocorrência dos fatos para posterior quitação.

  • Análise dos pedidos de liberação em decorrência do pagamento do 13º salário:  Direito trabalhista, documentos comprobatórios e cálculo de valores.

  • Análise dos pedidos de liberação em decorrência do pagamento de férias e terço constitucional: Direito trabalhista, documentos comprobatórios e cálculo de valores.

  • Análise dos pedidos de liberação em decorrência de rescisões de contrato de trabalho:

  • Possibilidades (causas de rescisão) e legislação celetista,

  • Documentos comprobatórios que devem ser verificados

  • Cálculo de liberação da Multa sobre FGTS em caso de demissão sem justa causa por iniciativa do empregador.

  • Como fica as liberações de direitos trabalhistas de empregados titulares que foram realocados em outros contratos por iniciativa da contratada durante a execução 

  • Como proceder diante de substituições de empregados titulares por longos períodos em razão de benefício auxílio-doença, benefício acidente do trabalho e licença maternidade.

  • Prazos para liberação pela Administração e prazos da contratada para apresentação de comprovantes.

MÓDULO 6: REPACTUAÇÃO E PAGAMENTO EM CONTA DEPÓSITO VINCULADA

  • Como proceder diante da repactuação quando efeito financeiro da repactuação retroagir e contemplar períodos em que houve liberação de valores da conta-depósito vinculada. 

MÓDULO 7: PROCEDIMENTOS NO CASO DE ENCERRAMENTO CONTRATUAL

  • Condições para a liberação do saldo existente em conta ao final do prazo de vigência contratual

  • Como proceder quando empresa vencer nova licitação e manter empregados na mesma Instituição

  • Como proceder quando empresa não despedir os empregados e os realocar em outros contratos

Conheça nossa instrutora especialista no assunto

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Flaviana Paim

Palestrante, congressista e facilitadora de treinamentos abertos e fechados há mais de 15 anos, em temáticas relacionadas à Licitações e Contratos, com enfoque específico para planejamento, gestão e fiscalização de serviços terceirizados na Administração Pública.

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INVESTIMENTO

Valor promocional com desconto para inscrições até dia 10/06/24

R$ 1.970,00

Para programa 100% Online, valor por participante.

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Pagamento:

- Empenho, Ordem de Pagamento e/ou Depósito em conta, ou ainda parcelado no cartão em credito

*É possível parcelar a inscrição no cartão de crédito em nosso endereço eletrônico do INGEP EAD, para isso entre em contato conosco pelo e-mail ingep@ingep.com.br

Informamos desde logo os dados da empresa para efeito de consulta e cadastramento:

Nome: INGEP – DESENVOLVIMENTO GERENCIAL LTDA

CNPJ: 10.416.091/0001-02

Dados para depósito

Banco SICREDI- 748

Agência: 0116

Conta: 98371-6

  1. Cada login de acesso à sala virtual dá direito a um único acesso e certificação. É proibido o compartilhamento de senha ou link de acesso, identificados alunos ouvintes não inscritos, estes não receberam certificados de conclusão e será cobrado da instituição contratante o valor equivalente a 50% da equivalência de valor da inscrição por aluno participante.

  2. É vedada a captação de som ou imagem das aulas, bem como o seu compartilhamento por qualquer meio ou mídia, direitos reservados do autor.

  3. Após o termino de acesso ao ambiente virtual o curso será automaticamente excluído da plataforma INGEP EAD assim como as gravações das aulas ao vivo.

Requisitos para acesso ao curso:

I. A presente proposta não exige local específico para que os alunos se acomodem, mas é solicitado o cumprimento dos requisitos abaixo:

  1. Computador com acesso à internet de alta velocidade;

  2. Conexão de internet via cabo ou com ótima conexão Wi-fi, a velocidade mínima recomendada é de 10mbps;

  3. Webcam (preferencial) e microfone ou fones de ouvido;

  4. Navegador: Utilizar preferencialmente o Google Chrome, ou as versões atualizadas do Mozila Firefox e Internet Explorer.

 

Importante: Se as especificações mínimas não forem atendidas, a qualidade da transmissão (áudio e vídeo) poderá ser comprometida.

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