O presente artigo aborda a interação entre a Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) e a Lei nº 13.303/2016 (Lei das Estatais), evidenciando seus objetivos, responsabilidades e sanções. A Lei Anticorrupção se destaca pela responsabilização objetiva das empresas, enquanto a Lei das Estatais foca na criação de um ambiente de governança preventiva. A análise destaca a importância da compliance e da governança corporativa para a mitigação de riscos e a promoção de práticas éticas no ambiente empresarial.
Autor: Jerônimo Souto Leiria
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