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Reunião da equipa

RESPONSABILIDADES DOS AGENTES PÚBLICOS E ATORES DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, NULIDADES, EXTINÇÃO DOS CONTRATOS E APLICAÇÃO DE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS - DE ACORDO COM A LEI Nº 14.133/2021
 

Objetivos
deste curso

Explorar aspectos fundamentais e práticos sobre os papéis e responsabilidade dos agentes públicos e demais atores das contratações, as hipóteses legais de nulidade dos contratos e a extinção/rescisão de contratos administrativos, além da configuração de ilícitos e aplicação das sanções administrativas previstas na Lei no 14.133/2021.


Analisar as inovações mais significativas e os impactos no contexto da nova legislação de licitações.
Oferecer soluções claras para questões específicas, visando a uma atuação mais segura e precisa.


Dominar os entendimentos mais recentes do Tribunal de Contas da União (TCU) e  das instâncias superiores, garantindo uma abordagem atualizada e consistente desses temas, na medida em que perceptivelmente a Nova Lei de Licitações muito agregou de evoluções jurisprudenciais.

Rindo do público

A quem se destina?

Fiscais e gestores de contratos, agentes de contratação, departamentos de compras e de contratos, assessores e procuradores jurídicos, assessores e procuradores jurídicos, agentes públicos envolvidos nos procedimentos de contratação da Administração Pública e integrantes de comissões de apuração de responsabilidades e aplicação de sanções.

METODOLOGIA

A carga horária de trabalhos e certificação neste curso é de 16 horas, sendo 14 horas de aulas ao vivo distribuídas em 04 encontros e 02 horas de materiais complementares disponíveis em ambiente virtual do INGEP EAD., que a critério dos instrutores poderá ser vídeo aulas gravadas, artigos sobre o tema, compilação de legislação pertinente,  materiais relativos ao tema disponíveis em redes sociais ou plataformas de conteúdo cuidadosamente selecionados e outros recursos relevantes.

Realização dos encontros ao vivo nos dias: 09, 10, 11, 12 e 13 de junho de 2025

Turno da Manhã: Horário: das 09 às 12h30min

*com intervalo de 15 min em cada turno de aula.

Conteúdo Programático 

I. NULIDADES DOS CONTRATOS DE ACORDO COM A LEI No 14.133/2021
1. Inovações da Lei no 14.133/2021 acerca das nulidades dos contratos;
2. O que é nulidade e seus efeitos;
3. Quais as responsabilidades dos agentes públicos nos casos de nulidade?
4. O que precisa ser ponderado para decidir pela nulidade da contratação?
5. A importante distinção dos efeitos ex tunc e ex nunc e sua aplicabilidade prática nas contratações públicas – impactos instrumentais e financeiros;
6. É possível continuar executando contrato reconhecido como nulo?
7. É possível declarar nulidade com efeitos futuros?
8. Como funciona essa modulação de efeitos ante a necessidade premente da solução contratada;
9. A importância análise e modulação ante o momento de identificação da nulidade;
10. Como fica a integração da Súmula no 473 do STF com a mudança no regime de nulidades prevista na Lei no 14.133/2021;
11. As premissas da nova Lei sobre as nulidades dos contratos podem ser aplicadas aos contratos formalizados ainda no regime da Lei no 8.666/1993?

II. RESCISÃO/EXTINÇÃO DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS
1. Causas de extinção do contrato administrativo de acordo com a Lei no 14.133/2021;
2. Qual o momento de que se extingue o contrato?
3. Forma de extinção do contrato administrativo;
4. O que deve ser ponderado para decidir pela rescisão do contrato ou por sua manutenção e quem opina e decide neste aspecto;
5. Quais as consequências no caso de extinção do contrato por ato unilateral da Administração – direitos imateriais e financeiros da contratada;
6. Quais efeitos peculiares em caso de extinção por culpa exclusiva da Administração – direitos imateriais e financeiros da contratada;
7. O que envolve a indenização, quando devida. O conceito e aplicabilidade de
danos emergentes, lucros cessantes e perda da chance, no caso de rescisão/extinção do contrato por culpa ou iniciativa da Administração;
8. Como apurar valores indenizatórios – distinção entre preço contratado e custo de aquisição para efeito indenizatório;
9. O direito do contratado de solicitar a extinção do contrato e procedimentos exigidos;
10. A questão do atraso no pagamento a ser suportado pelo contratado e a
relativização do princípio da EXCEPTIO NON ADIMPLETI CONTRACTUS ao invés da rescisão motivada;

III. SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
1. Quais sanções administrativas podem ser aplicadas aos licitantes e contratados de acordo com a Lei no 14.133/2021 e seus limites tarifados, inclusive mínimo e máximo de multa;
2. Distinção de infrações passíveis de aplicação de penalidade aos licitantes e aos contratados;
3. O que deve ser ponderado na aplicação das sanções para fixação da dosimetria;
4. A extinção da pena de suspensão e a extensão dos efeitos da declaração de inidoneidade e do impedimento de licitar e contratar;
5. Como ficam os outros contratos vigentes com a mesma contratada se aplicada penalidade de declaração de inidoneidade ou de impedimento; Quais os entendimentos do TCU e do STJ sobre o tema?
6. Quais sanções podem ou devem ser cumuladas de acordo com a Lei no 14.133/2021?
7. A cumulação das multas moratória e compensatória em relação a um mesmo contrato e também por um mesmo fato (infração), limites e possibilidades;
8. Orientações quanto aos limites para a multa indenizatória e sobre a base de cálculo para as multas moratória e indenizatória;
9. Procedimento para a extinção administrativa e a aplicação das penalidades: como respeitar, na prática, os princípios do contraditório e ampla defesa;
10. Agentes que devem conduzir os processos com imputação de responsabilidade às contratadas; Como deve ser instruído o processo para evitar apontamentos e questionamentos futuros, assim como nulidades que possam restringir efeitos?
11. A declaração de inidoneidade de contratada pelo TCU;
12. Qual o prazo máximo para a aplicação de penalidade e qual a disciplina da nova
Lei quanto à prescrição?
13. A aplicação de penalidade depois de rescindido/extinto o contrato – a questão da data do fato versus data do conhecimento versus data de extensão obrigacional;
14. A desconsideração da personalidade jurídica da empresa nos processos de aplicação de sanções e quais as cautelas devem ser adotadas;
15. Os três pilares da qualidade e a importância da aplicação de penalidades para a evolução contínua das contratações.


IV. ESTUDO SOBRE AS GARANTIAS
1. Quais as formas de garantias que podem ser aplicadas nos contratados de acordo com a Lei no 14.133/2021 e seus limites?
2. Garantia de proposta, qual sua importância e quando é permitido?
3. Garantia contratual quando solicitar? Quais seus limites e aplicações direta na execução do contrato;
4. Garantia do serviço ou do bem, qual sua importância e quando é permitido?
5. Gestão de garantias e suas aplicabilidades;
a. Quais os procedimentos necessários na fase de análise?
b. Quais os procedimentos necessários na fase de acompanhamento?
c. Quais os procedimentos necessários na liquidação?
d. Quais os procedimentos necessários na fase de encerramento das garantias?
6. Como calcular a garantia no caso de supressão do valor?
7. Como calcular a garantia no caso de acrescimento do valor?
8. Encerramento do contrato e as garantias vigentes.

Conheça nossa instrutora especialista no assunto

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Laura Leiria 

Palestrante, congressista e facilitadora de treinamentos abertos e fechados, em temáticas relacionadas à Licitações e Contratos.

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Participação especial

Gustavo Cauduro Hermes

Palestrante, congressista e facilitador de treinamentos abertos e fechados, em temáticas relacionadas à Licitações e Contratos.

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INVESTIMENTO

VALOR PROMOCIONAL com desconto para inscrições até dia 20/05/25

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Pagamento:

- Empenho, Ordem de Pagamento e/ou Depósito em conta, ou ainda parcelado no cartão em credito.

*É possível parcelar a inscrição no cartão de crédito, para isso entre em contato conosco pelo e-mail ingep@ingep.com.br

Informamos desde logo os dados da empresa:

Nome: INGEP – DESENVOLVIMENTO GERENCIAL LTDA

CNPJ: 10.416.091/0001-02

Dados para depósito

Banco SICREDI- 748

Agência: 0116

Conta: 98371-6

  1. Cada login de acesso à sala virtual dá direito a um único acesso e certificação. É proibido o compartilhamento de senha ou link de acesso, identificados alunos ouvintes não inscritos, estes não receberam certificados de conclusão e será cobrado da instituição contratante o valor equivalente a 50% da equivalência de valor da inscrição por aluno participante.

  2. É vedada a captação de som ou imagem das aulas, bem como o seu compartilhamento por qualquer meio ou mídia, direitos reservados do autor.

  3. Após o termino de acesso ao ambiente virtual o curso será automaticamente excluído da plataforma INGEP EAD assim como as gravações das aulas ao vivo.

Requisitos para acesso ao curso:

I. A presente proposta não exige local específico para que os alunos se acomodem, mas é solicitado o cumprimento dos requisitos abaixo:

  1. Computador com acesso à internet de alta velocidade;

  2. Conexão de internet via cabo ou com ótima conexão Wi-fi, a velocidade mínima recomendada é de 10mbps;

  3. Webcam (preferencial) e microfone ou fones de ouvido;

  4. Navegador: Utilizar preferencialmente o Google Chrome, ou as versões atualizadas do Mozila Firefox e Internet Explorer.

 

Importante: Se as especificações mínimas não forem atendidas, a qualidade da transmissão (áudio e vídeo) poderá ser comprometida.

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